Principais Leis da Educação Brasileira

Principais Leis da Educação Brasileira 

1. BRASIL. CNE. Lei 9394, 20 dez. 1996. Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Brasília: MEC,1996. Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/legislacao> Acesso em

08 fev. 2020.

2. BRASIL. LEI Nº 13.005. Plano Nacional de Educação (PNE). Brasília, junho de 2014.

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13005.htm>. Acesso em 08 fev. 2020.

3. BRASIL. MEC. CNE. Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Brasília: MEC, 2017,

p. 07-34. Disponível em: <http://basenacionalcomum.mec.gov.br/> Acesso em 08 fev.

2020.

4. BRASIL. MEC. CNE. Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Básica.

Brasília, 2013, p. 6 - 79. Disponível em <http://portal.mec.gov.br/docman/julho-2013-pdf/13677-diretrizes-educacao-basica-2013-pdf/file>. Acesso em 09 nov. 2019.

5. BRASIL. MEC.CNE. Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE). Brasília: MEC, 2017.

Disponível <http://pdeescola.mec.gov.br/index.php/documentos-importantes>. Acesso em

08 fev. 2020.

6. BRASIL. LEI Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Estatuto da Criança e do

Adolescente. Texto compilado. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069compilado.htm>. Acesso em 08 fev.

2020.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988,

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53 EC Nº 53, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59 EC Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

Principais Leis da Educação Brasileira: 2001 a 2004

• LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO LDB  LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 
• FIES LEI Nº 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001 
• Sal ário Educação LEI Nº 10.832, DE 29 DE dezembro DE 2003 
• SINAES LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004
• TAXA DE AVALIAÇÃO LEI Nº 10.870, DE 19 DE MAIO DE 2004
• BRASIL ALFABETIZADO, PNATE, PNAES LEI Nº 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004

Principais Leis da Educação Brasileira: 2005 a 2006

• PROUNI LEI Nº 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 
• CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC LEI Nº 11.145, DE 26 DE JULHO DE 2005
• FORMAÇÃO DE PROFESSORES - BOLSAS LEI Nº 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006
• ENSINO FUNDAMENTAL COM 9 ANOS LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006

Principais Leis da Educação Brasileira: Principais: 2007/2008

• LEI DE INCENTIVO À PESQUISA LEI Nº 11.487, DE 15 DE JUNHO DE 2007
• FUNDEB LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007
• NOVA CAPES LEI Nº 11.502, DE 11 DE JULHO DE 2007
• AUXÍLIO DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL - AAE LEI Nº 11.507, DE 20 DE JULHO DE 2007
• ESCOLAS TÉCNICAS E AGROTÉCNICAS FEDERAIS LEI Nº 11.534, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
• ENSINO OBRIGATÓRIO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA LEI Nº 11.645, DE 10 MARÇO DE 2008
• PROJOVEM LEI Nº 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008
• PISO SA LARI AL DO MAGISTÉRIO LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008
• REUNI - CRIAÇÃO DE CARGOS LEI Nº 11.740, DE 16 DE JULHO DE 2008
• EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LEI Nº 11.741, DE 16 DE JULHO DE 2008
• ESTÁG IO LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 168
• INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA LEI Nº 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008

Principais Leis da Educação Brasileira 2009/2010

• PROGRAMAS DE APOIO AO ENSINO MÉDIO  LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009
• CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009
• BOLSAS EXTENSÃO / ASSISTÊNCIA LEI Nº 12.155, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
• CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA - UNILA LEI Nº 12.189, DE 12 DE JANEIRO DE 2010
• CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE INTERNACIONAL DA INTEGRAÇÃO LUSO-AFRO-BRASILEIRA - UNILAB LEI Nº 12.289, DE 20 DE JULHO DE 2010 
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Principais Leis da Educação Brasileira 2011/2012

• 12.487, de 15.9.2011 - Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública,
• 12.472, de 1º.9.2011 - Acrescenta § 6o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
• 12.416, de 9.6.2011 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas. 

• 12.722, de 3.10.2012 - Altera as Leis n os 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências
• 12.695, de 25.7.2012 - Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei n o 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei n o 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei n o 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei n o 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências.
• 12.603, de 3.4.2012 - Altera o inciso I do § 4 o do art. 80 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.

Principais Leis da Educação Brasileira 2013/2014

• 12.881, de 12.11.2013 - Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências. 
• 12.858, de 9.9.2013 - Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.
• 12.837, de 9.7.2013 - Altera as Leis nos 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 
• 12.816, de 5.6.2013 Altera as Leis nos 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC;
• 12.799, de 10.4.2013 - Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
• 12.796, de 4.4.2013 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

• 13.065, de 30.12.2014 Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF.
• 13.006, de 26.6.2014 - Acrescenta § 8o ao art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.
• 12.960, de 27.3.2014 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.

Principais Leis da Educação Brasileira 2015/2016

• 13.234, de 29.12.2015 - Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.
• 13.184, de 4.11.2015 - Acrescenta § 2 o ao art. 44 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.
• 13.174, de 21.10.2015 - Insere inciso VIII no art. 43 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica.
• 13.168, de 6.10.2015 - Altera a redação do § 1 o do art. 47 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

• 13.366, de 1º.12.2016 - Altera as Leis n os 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior . 
• 13.348, de 10.10.2016 - Altera as Leis n os 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências”.    Mensagem de veto
• 13.325, de 29.7.2016 - Edição extra Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.
• 13.306, de 4.7.2016 - Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.
• 13.278, de 2.5.2016 - Altera o § 6 o do art. 26 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.

Principais Leis da Educação Brasileira 2017/2018

• 13.535, de 15.12.2017 - Altera o art. 25 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.
• 13.530, de 7.12.2017 - Altera a Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar n o 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória n o 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n o 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei n o 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei n o 8.958, de 20 de dezembro de 1994,
• 13.490, de 10.10.2017 - Altera o art. 53 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.
• 13.478, de 30.8.2017 - Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.
• 13.415, de 16.2.2017 - Altera as Leis n os 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e o Decreto-Lei n o 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei n o 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

• Lei nº 13.666, de 16.5.2018 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.
• Lei nº 13.632, de 6.3.2018 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.

Obs.: Cabe ao usuário verificar se as Leis não se encontram revogadas

Nesta lista estão reunidos as principais leis da educação brasileira, no âmbito da política educacional. Alguns textos normativos podem estar revogados ou alterados mas, regulam os atos que se deram no período.  As leis da educação brasileira  tem também o papel de facilitar a continuidade da gestão pública a diretriz política adotada pelo MEC de, institucionalizar programas e ações consolidar as linhas mestras para a execução de nossas principais políticas. 

Veja também

• Resoluções CNE/CES de 1999 a 2018
• Lei 13.826/19 acesso a cursos superiores de graduação.
• Portaria SAEB Nº 366/2019 - Diretrizes de realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB)

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