10 Questões sobre Licenciamento Ambiental
1. (Prefeitura Municipal de Criciúma Concurso Público • Edital 001/2016 Advogado)
Sobre licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 140/11.
a. ( ) À União compete promover o licenciamento de empreendimentos localizados em Áreas de Proteção Ambiental federais.
b. ( ) A depender da extensão e abrangência dos impactos, uma atividade potencialmente degradante ou poluidora pode ser licenciada ambientalmente por mais de um ente federativo.
c. ( ) Se inexistir órgão ambiental municipal capacitado, o IBAMA deve licenciar atividades potencialmente degradantes ou poluidoras até sua criação.
d. ( ) Aos Estados compete licenciar empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, cuja competência para licenciar não seja da União ou dos Municípios.
e. ( ) O IBAMA pode avocar processo de licenciamento ambiental promovido por outro ente federativo, caso repute inadequado ou equivocado o licenciamento promovido pelo Município ou pelo Estado.
2. (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Acerca do licenciamento ambiental, afirma-se corretamente que
(A) o seu pedido, sua renovação e sua respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado.
(B) compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implementação, acompanhamento e para sua fiscalização.
(C) caberá a sua concessão exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os governos estadual e municipal interessados no licenciamento ambiental.
(D) a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.
(E) as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo SEMA.
3. (Município de Balneário Camboriú Secretaria de Administração Edital no 01/2007 - Procurador - FEPESE)
Analise o texto abaixo.
“Documento que apresenta os resultados dos estudos técnicos e científicos de avaliação de impacto ambiental. Constitui um documento do processo de avaliação de impacto ambiental e deve esclarecer todos os elementos da proposta em estudo, de modo que possam ser divulgados e apreciados pelos grupos sociais interessados e por todas as instituições envolvidas na tomada de decisão”.
Este conceito refere-se à(ao):
a. ( ) Zoneamento ambiental.
b. ( ) Licenciamento ambiental.
c. ( ) Estudo de impacto ambiental.
d. ( ) Avaliação de impacto ambiental.
e. ( ) Relatório de impacto ambiental.
4. (CONSULPLAN/2020/FORMIGA) São atividades modificadoras do meio ambiente, cujo licenciamento dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, EXCETO:
A) Distritos industriais e Zonas Estritamente Industriais –
ZEI.
B) Construção de escolas de Educação Ambiental com cem
ou mais alunos.
C) Aterros sanitários, processamento e destino final de
resíduos tóxicos ou perigosos.
D) Projetos urbanísticos, acima de cem hectares, ou em
áreas consideradas de relevante interesse ambiental a
critério dos órgãos competentes.
5. (CPCON/UEPB/2020) O EIA/ RIMA são dois instrumentos criados para atender a Política Nacional de Meio Ambiente, objetivando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental inerente à vida, visando assegurar ao país condições propícias ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Arespeito do EIA/ RIMA, analise as
seguintes proposições:
I- No estudo de impacto ambiental é obrigatório apresentar as atividades mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os
equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.
II- Será de responsabilidade do proponente do projeto (responsável pelo empreendimento) todas as despesas e custos referentes à
realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de
campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do
RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias.
III- Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, apenas o IBAMA determinará o prazo para
recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário,
promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA.
IV- O estudo de impacto ambiental deverá conter o Diagnóstico Ambiental da área de influência do projeto com completa descrição e
análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da
implantação do projeto, considerando apenas o meio físico e biológico.
Analise a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
xa) I e II.
b) I e III.
c) I.
d) III e IV.
e) IV.
6. (COCAIS/GESTÂOCONCURSO/2020) No contexto do licenciamento ambiental, sabe-se que o órgão ambiental competente deve estabelecer as condições legais a serem obedecidas pelo proprietário quando este quer abrir um estabelecimento. Para cada fase no processo de abertura do empreendimento existe uma licença específica. Qual é o tipo de licença que permite a realização da atividade e empreendimento, após o cumprimento de etapas anteriores, com medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a execução?
A) Licença prévia.
B) Licença de instalação.
C) Licença de operação.
D) Licença de manutenção.
7. (CONSULPLAN/2020/FORMIGA) Assinale, a seguir, a fase de licenciamento ambiental em que deverão ser propostas as medidas de controle ambiental.
A) Licença Prévia.
B) Licença de Operação.
C) Licença de Instalação.
D) Licença de Encerramento.
8. (Porto Belo UDESC/2012) O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui, como uma de suas mais expressivas características, a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. Analise as proposições relacionadas ao licenciamento ambiental.
I. O licenciamento é também um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), cujo objetivo é agir preventivamente sobre a proteção do bem comum do povo – o meio ambiente – e compatibilizar sua preservação com o desenvolvimento econômico social.
II. A Licença Prévia deve ser solicitada na fase preliminar do planejamento da atividade. É ela que atestará a viabilidade ambiental do empreendimento, aprovará sua localização e concepção e definirá as medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos do projeto.
III. A Licença de Operação autoriza o interessado a iniciar suas atividades. Tem por finalidade aprovar a forma proposta de convívio do empreendimento com o meio ambiente e estabelecer condicionantes para a continuidade da operação.
Assinale a alternativa correta.
A. ( ) Somente a afirmativa I é verdadeira.
B. ( ) Somente a afirmativa II é verdadeira.
C. ( ) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
D. ( ) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
E. ( ) Todas as afirmativas são verdadeiras.
Veja também
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9. (Rio Novo do Sul/2015) “________________ ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente ________________ ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar ________________ ambiental.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A) Licença / poluidoras / degradação
B) Plano / contaminantes / modificação
C) Licenciamento / degradantes / poluição
D) Controle / modificantes / contaminação
10. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:
a)Licença Prévia.
b) Licença de Instalação (LI).
c) Licença de Operação (LO).
d)Todas são verdadeiras.
GABARITO
- D
- D
- E
- B
- A
- C
- C
- E
- A
- D
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