Questões sobre Crimes Ambientais Lei 9.605/98
1 (CESPE/DELEGADO/MA/2018) No que tange à tutela penal do meio ambiente e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.
A Em regra, em se tratando de crimes ambientais de menor potencial ofensivo, é possível a transação penal sem a prévia composição do dano ambiental.
B É circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o crime, a prática de crimes ambientais em domingos, feriados ou à noite.
C Caracteriza crime ambiental a conduta daquele que produz sons e ruídos em quaisquer atividades, desrespeitando as normas de silêncio.
D É cabível o perdão judicial em caso de guarda doméstica de animal silvestre, mesmo tratando-se de espécie ameaçada de extinção.
E Conforme a referida lei, a tipificação da prática de maus tratos contra animais restringe-se aos animais silvestres.
2 (DELEGADO/PI/NUCEPE) . Atualmente há uma preocupação constante com a questão ambiental, pois em cada território passa-se a reconhecer uma necessidade de preservação e conservação do ambiente em que se vive. Julgue os itens que contemplam crimes ambientais:
I - Destruir, inutilizar ou deteriorar: bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, bem como destruir, inutilizar ou dete riorar arquivo, registro, museu, biblioteca,
pinacoteca, instalação científica ou similar protegida por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
II - Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento
administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.
III - Violar regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, inclusive por omissão.
IV - Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnicocientíficos em procedimentos de autorização ou de licenciamento
ambiental.
a) Somente os itens II e IV estão corretos.
b) Somente os itens I, II e III estão corretos.
c) Somente os itens I e III estão corretos.
d) Somente os itens I, II e IV estão corretos.
e) Todos os itens estão corretos.
3.Julgue o item
(DELEGADO/PF/CESPE) Pessoa jurídica que praticar crime contra o meio ambiente por decisão do seu órgão colegiado e no interesse da entidade poderá ser responsabilizada penalmente, embora não fique necessariamente sujeita às mesmas sanções aplicadas às pessoas físicas
4 (DELEGADO/GOIAS/2018) Ao asseverar sobre a proteção do meio ambiente, a Constituição Federal de 1988
a) adotou uma visão estrita para o vocábulo “meio ambiente”, pois reconhece a proteção do patrimônio natural em seu artigo 225.
b) deixou de aludir expressamente ao desenvolvimento sustentável, apesar de ele poder ser inferido do artigo 170, VI, quando se refere ao meio ambiente como princípio que rege a ordem econômica.
c) buscou limitar as atividades nucleares, ao exigir que o licenciamento ambiental de novas usinas dependa de lei estadual específica, por meio da qual se defina sua localização.
d) recepcionou a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, ao exigir o relatório ambiental preliminar de todos os empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
e) ensejou uma maior flexibilidade para a definição, a manutenção e a modificação dos limites de unidades de conservação da natureza, o que pode ser feito por ato do Poder Executivo.
5 (DELEGADO/GOIAS/2018) Diante de comunicação apresentada perante a Delegacia de Polícia Civil, denunciando a realização de rinha de galos em propriedade rural do município de Cromínia, se está diante de fato
a) típico e antijurídico, estando o Estado, entretanto, impedido de exercer o jus puniendi, em razão de a rinha de galos ser reconhecida, no meio rural brasileiro, como uma prática costumeira.
b) típico, porém juridicamente válido, desde que haja norma municipal que reconheça a rinha de galos como patrimônio cultural imaterial.
c) atípico, pois a Constituição Federal de 1988 protege expressamente as manifestações culturais que portem referência à identidade dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
d) atípico, tendo em vista que, tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Crimes Ambientais, protegem apenas os animais integrantes da fauna silvestre brasileira.
e) típico e antijurídico, segundo os ditames da Lei de Crimes Ambientais.
6. (DELEGADO/GOIAS/2018) A empresa “BC Industrial” funciona regularmente licenciada há dez anos e está com sua licença de operação vencida desde 31 de janeiro de 2017. Munido dos documentos técnicos legalmente exigidos, o empreendedor requereu, em 1º de outubro de 2016, a renovação da licença perante o órgão estadual de meio ambiente. Não houve, entretanto, resposta sobre esse pleito. Neste caso,
a) verifica-se a prática de infração administrativa ambiental, pois a licença de operação encontra-se vencida há mais de 120 (cento e vinte) dias.
b) o pleito de renovação deverá ser negado pelo órgão ambiental, pois deveria haver sido requerido com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias úteis do vencimento da licença.
c) a empresa estará em situação regular enquanto o órgão ambiental não se pronuncie sobre o pedido de renovação da licença de operação.
d) há direito líquido e certo do empreendedor à renovação da licença de operação, já que comprovou,
perante o órgão ambiental, atender a todos os requisitos técnicos para o funcionamento da atividade.
e) deve-se protocolar novo requerimento perante o órgão ambiental, diante da prescrição intercorrente que se operou no processo, que está sem decisão há mais de 1 (um) ano.
7. (DELEGADO/GOIAS/2018) O proprietário de um sítio localizado em município do Norte Goiano, com área equivalente a 4 (quatro) módulos fiscais, decidiu estender sua área de pastagem. Para tanto, nos idos de 2007, suprimiu a vegetação de parte de sua área de reserva legal, que desde então se resume a 5% do total da área da propriedade, o que já foi, inclusive, mencionado em seu Cadastro Ambiental Rural. Neste caso, aplica-se o seguinte:
a) Existe obrigação pessoal de recompor integralmente a área desmatada.
b) Por ser área rural consolidada, inexiste obrigatoriedade de recomposição da reserva legal.
c) Em caso de autuação por infração administrativa ambiental, o prazo para a defesa é de 30 (trinta) dias.
d) O órgão ambiental poderá, de imediato, determinar o embargo da propriedade.
e) Diante de autuação por infração administrativa ambiental, o valor da multa será convertido no pagamento dos serviços de recuperação da vegetação suprimida.
8. (DELEGADO/GOIAS/2018) Sobre a proteção penal do meio ambiente no Brasil, verifica-se que
a) a pessoa jurídica não pode ser responsabilizada pelo crime de poluição, se as atividades exercidas
estiverem amparadas por licença ambiental.
b) a lei de crimes ambientais admite concurso de pessoas, tanto entre pessoas físicas, como entre estas e pessoas jurídicas.
c) o crime de poluição, que é doloso, contempla condutas comissivas ou omissivas, causem ou não danos à saúde humana ou ao meio ambiente.
d) os atos, culposos ou dolosos, de pichar e grafitar constituem crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
e) a competência para julgar os crimes ambientais é da Justiça Federal
9. A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.
a) 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
b) 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
c) 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
d) 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
e) 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
10 (DELEGADO/SE/CESPE/2018) A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Nesse sentido, julgue o próximo item.
116 Não são consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais e estejam registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, como é o caso da prática da vaquejada no Nordeste brasileiro.
Certo
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Gabarito
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