Questões sobre Art. 225 da CF - Meio Ambiente
1. O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que constiuem patrimônio nacional, com utilização prevista na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, as seguintes regiões do Brasil:
(A) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
(B) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
(C) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
(D) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e o Pampa gaúcho.
(E) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Cerrado, o Pampa gaúcho e a Zona Costeira.
2. Segundo o § 1o do artigo 225 da Constituição Federal, são deveres específicos do Poder Público na tutela do meio
ambiente,
(A) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas e exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
(B) autorizar, por decreto do executivo federal, a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente e desenvolver a Zona Costeira.
(C) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e definir, por decreto do executivo federal, a localização de usinas que operem com reatores nucleares.
(D) definir, na Floresta Amazônica brasileira, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos sendo a alteração e a supressão permitidas por decreto do executivo federal, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
(E) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e disciplinar o uso de biocidas que garantam o uso adequado de tecnologia transgênica.
3 Segundo a Constituição Federal,
(A) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(B) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(C) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se apenas à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(D) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se apenas ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(E) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, facultando-se ao Poder Público defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
4. (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Em relação ao que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta.
(A) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a presença do meio ambiente.
(B) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, estadual ou municipal, sem o que não poderão ser instaladas.
(C) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental no plano federal e estadual, visando à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
(D) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais.
(E) Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em qualquer tipo de manifestação.
5. (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Considerando o princípio da solidariedade intergeracional, é correto que
(A) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à Coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(B) gera a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
(C) quando o dano é incerto, faz-se presente a precaução, pois, em caso de dúvida, é imperativo que se evite não o dano, eis que incerto, mas o risco de dano, prevalecendo a máxima in dubio pro natura.
(D) garante a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme ditames da justiça social, observados, dentre outros, a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente.
(E) os responsáveis pela degradação ao meio ambiente sejam obrigados a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado.
6. (Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas Procuradoria Geral
Concurso Público • Edital no 001/2014 – MPTC - FEPESE) Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.
a. ( ) Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, vedada a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
b. ( ) Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, garantido o sigilo, a fim de manter a fidelidade de informações constantes das pesquisas.
c. ( ) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra da Mantiqueira, o Pantanal Mato-Grossense e as Praias da Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
d. ( ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sempre responsabilizados nas pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
e. ( ) Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
7. ( Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas Procuradoria Geral Concurso Público • Edital no 001/2014 – MPTC - FEPESE) De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.) Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
a. ( ) propriedade privada e livre concorrência.
b. ( ) função social da propriedade e livre concorrência.
c. ( ) soberania nacional e redução das desigualdades regionais e sociais.
d. ( ) defesa do meio ambiente, mediante tratamento igualitário ante o impacto ambiental, e defesa do consumidor.
e. ( ) busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
8. (SISEMA MG/2013) No que concerne ao Direito Ambiental Constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
A) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
B) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter a sua localização definida em lei estadual, mas a autorização para a sua instalação dar-se-á através de lei federal.
D) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
9. A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização de Estudo de Impacto Ambiental, que
(A) pode ser feito para dois ou mais projetos distintos a serem implantados em uma determinada área ou meio natural, agrícola ou urbano.
(B) serve de instrumento de planejamento e subsídio à tomada de decisões políticas na implantação da obra.
(C) deve ser estruturado a partir do levantamento das vantagens socioeconômicas relacionadas com a implantação do empreendimento.
(D) é feito após a implantação de um empreendimento com vista a avaliar possíveis impactos sociais durante sua operação.
(E) tem caráter unidisciplinar, uma vez que profissionais da área ambiental estão capacitados para tal finalidade.
10 - (UFPR Juiz TJPR 2012) Com base nas normas constitucionais, considere as seguintes afirmativas:
1. As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
2. Os estados exercerão a competência legislativa plena se não existir lei federal sobre normas gerais envolvendo a tutela ao meio ambiente.
3. A Constituição Federal prevê que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração.
4. A competência administrativa em matéria ambiental é, em regra, comum à União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
Gabarito das Questões sobre Art. 225 da CF - Meio Ambiente
10 Questões de Direito Ambiental
1. (Procuradoria Geral do Estado 8º Concurso Público de Provas e Títulos Edital no 001/2010). A proteção ao meio ambiente está assim definida na Constituição Federal.
• 1. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
• 2. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão apenas as pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
• 3. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal MatoGrossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
• 4. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar municipal, sem o que não poderão ser instaladas.
• 5. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
e. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
2. (Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas Procuradoria Geral Concurso Público • Edital no 001/2014 – MPTC - FEPESE) Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.
a. ( ) Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, vedada a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
b. ( ) Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, garantido o sigilo, a fim de manter a fidelidade de informações constantes das pesquisas.
c. ( ) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra da Mantiqueira, o Pantanal Mato-Grossense e as Praias da Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
d. ( ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sempre responsabilizados nas pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
e. ( ) Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
3. (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Em relação ao que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta.
(A) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a presença do meio ambiente.
(B) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, estadual ou municipal, sem o que não poderão ser instaladas.
(C) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental no plano federal e estadual, visando à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
(D) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais.
(E) Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em qualquer tipo de manifestação.
4. (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Nos termos da Lei no 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:
(A) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente, com base nos dispositivos legais da Lei referida, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de terceiro.
(B) a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.
x(C) a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
(D) a interdição em caráter permanente de estabelecimento, obra ou atividade é uma das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica.
(E) o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, é de 15 dias.
5. (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Em relação à ação civil pública em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.
(A) Tem legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros, a associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.
(B) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
(C) Em qualquer hipótese de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
(D) Há litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei de ação civil pública.
(E) Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção do arquivamento, os autos retornarão ao Ministério Público de origem para ajuizamento da ação civil pública
6. (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Considerando o princípio da solidariedade intergeracional, é correto que
(A) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à Coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(B) gera a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
(C) quando o dano é incerto, faz-se presente a precaução, pois, em caso de dúvida, é imperativo que se evite não o dano, eis que incerto, mas o risco de dano, prevalecendo a máxima in dubio pro natura.
(D) garante a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme ditames da justiça social, observados, dentre outros, a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente.
(E) os responsáveis pela degradação ao meio ambiente sejam obrigados a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado.
7. (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Sobre a competência em matéria ambiental, tem-se que
(A) os municípios estão autorizados a legislar suplementarmente à legislação federal e estadual independentemente de interesse local.
(B) é competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.
(C) os Estados poderão, mediante medidas provisórias, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
(D) compete aos Estados, privativamente, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
(E) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
8. (Procurador/S.J.Campos/VUNESP) Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, afirma-se corretamente que
(A) o zoneamento consiste no estudo e diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais.
(B) o EIA tem caráter vinculante, eis que representa um parecer técnico essencial para a concessão da licença ambiental.
(C) o RIMA consiste no estudo de impacto prévio ambiental elaborado e custeado pelo empreendedor e que envolve atividades técnicas.
(D) constitui uma de suas espécies a criação de espaços territoriais, especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como área de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e de reservas extrativistas.
(E) o licenciamento e a revisão de atividades potencialmente poluidoras ocorrerão quando obedecidos os requisitos constantes em rol taxativo previsto em resolução do CONAMA.
9. (Procurador/Itaquequecetuba/IPSMI/VUNESP) Assinale o conceito correto utilizado pela Lei Federal no 12.651/2012:
(A) pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 6 (seis) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.
(B) áreas úmidas: pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma permanente por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.
(C) crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.
(D) faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento artificial.
(E) relevo ondulado: expressão geomorfológica usada para designar área caracterizada por movimentações de águas que geram depressões.
10. (Município de Bombinhas Concurso Público • Edital 002/2015 - FEPESE) De acordo com a Lei que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa que indica corretamente o órgão que detém a iniciativa para a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração
do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada.
a. ( ) Conselho Municipal de Meio Ambiente
b. ( ) Conselho Estadual do Meio Ambiente
c. ( ) Conselho Nacional do Meio Ambiente
d. ( ) Fundação Estadual do Meio Ambiente
e. ( ) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Gabarito
1 C 2 E 3 - D 4 - C 5 - B 6 - A 7 - E 8 - D 9 - D 10 C
Questões de Direito Ambiental
1. (Juiz/TJRS/2016/FAURGS) Acerca dos princípios de Direito Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.
(A) A incorporação do princípio da subsidiariedade, no ordenamento jurídico nacional, como princípio do Direito Ambiental, reforça o princípio do federalismo cooperativo ecológico. Nesses termos, o princípio da subsidiariedade traça diretrizes quanto à descentralização política do Estado em matéria ambiental.
(B) No princípio 10 da Declaração do Rio (1992), da mesma forma que na Convenção de Aarhus (1998), identificam-se os três pilares que alicerçam o princípio da participação pública em matéria ambiental, ou seja, o acesso à informação, a participação pública na tomada de decisões e o acesso à justiça.
(C) O princípio da solidariedade intergeracional está interligado ao princípio da sustentabilidade, considerando que a preocupação dos defensores do princípio da solidariedade intergeracional (intergenerational equity) é assegurar o aproveitamento racional dos recursos ambientais, de forma que as gerações futuras também possam deles tirar proveito.
(D) Entre o princípio da precaução e da prevenção, na realidade, existe diferença de grau e não tanto de espécie. O princípio da precaução passa a noção de maior certeza sobre os efeitos de determinada técnica e leva em consideração o potencial lesivo, determinando-se que sejam evitados os danos já conhecidos. Já com o princípio da prevenção, planeja-se regular o uso de técnicas sobre as quais não há uma certeza quanto aos efeitos, procurando-se evitar os resultados danosos, com a lógica do in dubio pro natura ou in dubio pro ambiente.
(E) O dever de incorporar critérios eficientes e eficazes de sustentabilidade às licitações e contratações públicas descende de imperativo constitucional (art 225 e art 170, inclusive como princípio geral da atividade econômica), no sentido de que as políticas públicas devem estar endereçadas para o princípio do desenvolvimento sustentável. Conjuntamente, no Brasil, há previsão infraconstitucional (Lei nº 12.349/10); ademais, na Declaração Rio de 92 (princípio 8) foi semeada a noção de consumo sustentável, complementada na Conferência de Johanesburgo e implementada internacionalmente mediante o Processo de Marrakech.
2. (TJAM/FGV) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão unânime relatado pelo Ministro Antonio Herman Benjamin, asseverou que “Não mais se admite, nem se justifica, que para produzir ferro e aço a indústria brasileira condene as gerações futuras a uma herança de externalidades ambientais negativas, rastros ecologicamente perversos de uma atividade empresarial que, por infeliz escolha própria, mancha sua reputação e memória, ao exportar qualidade, apropriar‐se dos benefícios econômicos e, em contrapartida, literalmente queimar, nos seus fornos, nossas florestas e bosques, que, nas fagulhas expelidas pelas chaminés, se vão irreversivelmente.” Assinale a alternativa que indica o princípio geral do direito ambiental violado no trecho transcrito.
(A) Desenvolvimento sustentável.
(B) Poluidor‐pagador.
(C) Informação.
(D) Participação.
(E) Precaução.
3. (TJMG2012/VUNESP) Direito Ambiental 86. Em se considerando que o princípio da precaução e o princípio da prevenção já se encontram instrumentalizados no artigo 225, caput, da Constituição da República, é correto afirmar que
(A) se adota o princípio da prevenção quando há dúvida científica sobre o potencial danoso de uma ação que interfira no ambiente.
(B) se adota o princípio da precaução quando conhecidos os males que a ação causa ao ambiente.
(C) o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório.
(D) o princípio da prevenção derroga o princípio da precaução se estiverem em rota de colisão quando da solução de um caso concreto.
04. Quanto aos princípios ambientais informadores do direito ambiental, o relacionado ao acesso equitativo aos recursos naturais refere-se
(A) ao uso autorizado de um recurso ambiental, observadas as normas vigentes e padrões legalmente fixados.
(B) aos custos sociais externos que acompanham a atividade econômica que devem ser internalizados.
(C) à adoção de medidas, pelo Poder Público, por meio da sociedade civil organizada, tendentes a solucionar as questões relativas ao meio ambiente.
(D) à racionalidade da exploração e à eficiência ecológica.
(E) ao acesso da população às informações relativas às atividades administrativas
05. Zoneamento é uma medida não jurisdicional, oriunda do poder de polícia, com dois fundamentos: a repartição do solo urbano municipal e a designação do seu uso, segundo definição de Celso Antonio Pacheco Fiorillo, em Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 3.ª edição ampliada. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 82. Tendo em vista os princípios relativos ao meio ambiente, o zoneamento ambiental encontra-se relacionado ao princípio do(a)
(A) participação.
(B) desenvolvimento sustentável.
(C) precaução.
(D) poluidor-pagador.
(E) ubiquidade.
6. (CESPE/PGE/PE/2018)De acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), tendo como fonte recursos internacionais, o governo desse estado agirá
A ilegalmente, pois a PERS não permite o recebimento de recursos internacionais.
B legalmente, desde que os recursos internacionais não sejam a única fonte de incentivo do programa implantado.
C legalmente, pois o programa efetiva princípio expressamente previsto na PERS: o princípio da precaução.
D legalmente, já que a implantação de programas dessa natureza é uma das diretrizes da PERS.
E ilegalmente, porque a PERS não prioriza a educação ambiental, mas, sim, o incentivo da prática da logística reversa nos setores produtivos.
7 (CESPE/PGE/PE/2018) Determinada atividade poluiu parte de um rio no interior do estado de Pernambuco, o que comprometeu a pesca de subsistência no local. Diante dessa situação, um dos afetados pelos danos causados ajuizou ação indenizatória contra o responsável. Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada
A improcedente, se for comprovado que o poluidor observou os limites da emissão de poluentes, haja vista a sua responsabilidade ser subjetiva.
B improcedente, se o dano perseguido for de cunho moral, uma vez que os danos extrapatrimoniais não são alcançáveis em demandas com fundo de direito ambiental.
C improcedente, se for comprovado que a atividade que causou o dano era lícita, o que, por si só, caracteriza uma excludente da responsabilidade.
D procedente, independentemente do nexo causal entre a conduta e o dano, uma vez que a responsabilidade do poluidor é objetiva.
E procedente, independentemente da licitude da atividade e da observância dos limites de emissão de poluentes, uma vez que a responsabilidade do poluidor é objetiva.
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8. (CESPE/PGE/PE/2018) Determinado empreendimento licenciado pelo estado de Pernambuco tem desrespeitado normas ambientais, o que vem causando danos ao meio ambiente. Diante desse fato, determinada associação legitimada deseja propor ação civil pública contra os responsáveis pelo dano. À luz da Lei n.º 7.347/1985 e suas alterações, nessa situação hipotética,
A o foro competente será o do local do dano.
B a parte autora não poderá desistir da ação após sua propositura.
C o objeto da ação deverá ser condenação em dinheiro.
D o MP deverá ser habilitado como litisconsorte.
E as custas processuais deverão ser adiantadas pela parte autora.
Questões de Direito Ambiental, com Gabarito - CESPE - Procurador
Gabarito das questões de Direito Ambiental
9 – (BAGÉ/FUNDATEC/2020) De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada uma infração:
A) Administrativa ambiental.
B) Contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
C) Contra a flora.
D) Contra a fauna.
E) Contra o meio ambiente.
10. (BAGÉ/FUNDATEC/2020)Compete ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de sua atuação e a conscientização da sociedade para a preservação, conservação e recuperação domeio ambiente, EXCETO:
A) A educação ambiental sob o ponto de vista interdisciplinar.
B) O fomento, junto a todos os segmentos da sociedade, da conscientização ambiental.
C) A necessidade das instituições governamentais estaduais e municipais de realizarem ações
conjuntas para o planejamento e execução de projetos de educação ambiental, respeitando as
peculiaridades locais e regionais.
D) Anuir à divulgação de propaganda danosa ao meio ambiente e à saúde pública.
E) Capacitação dos recursos humanos para a operacionalização da educação ambiental, com vistas
ao pleno exercício da cidadania.
Gabarito das questões de Direito Ambiental.
1.E
A2.
3.C
4.D
5.B
6.D
7.E
8.A
9.A
10.D
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